Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - RAM

 

Esta página reporta-se ao processo e à documentação relativa ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - RAM.

 

O Governo Regional da Madeira, através da Vice-Presidência do Governo Regional, decidiu aderir ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, programa que a nível nacional foi regulamentado pela Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho, tendo para o efeito publicado a Portaria n.º 1/2014, de 13 de janeiro, publicada no JORAM, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - RAM, estabelecendo a sua duração, os requisitos, as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

 

Os trabalhadores interessados podem aderir ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - RAM, entre o dia 1 de fevereiro e 30 de abril de 2014, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 1/2014, de 13 de janeiro.

 

O modelo do requerimento a ser preenchido pelo trabalhador, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1/2014, de 13 de janeiro, consta dos ficheiros seguintes:

- formato Word

- formato pdf

- formato Word 97

 

O requerimento mencionado no n.º 1 do artigo 9.º da referida Portaria é dirigido ao Vice-Presidente do Governo Regional, sendo admissível a sua entrega por via eletrónica, através do endereço eletrónico vicepresidencia@gov-madeira.pt ou através de carta, a qual deverá ser remetida para Avenida Zarco, Edifício do Governo Regional, 9004-527 - Funchal.

 

Requisitos plasmados no artigo 3.º da Portaria n.º 1/2014, de 13 de janeiro, os quais deverão estar obrigatoriamente reunidos para que os trabalhadores possam aderir ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo-RAM e são cumulativos:

 

- Depende da manifestação da vontade expressa do trabalhador;

 

- Ser trabalhador de serviço integrado na administração direta e indireta da RAM;

 

- Ter idade igual ou inferior a 59 anos;

 

- Ter contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

 

- Estar integrado nas carreiras gerais de assistente técnico, assistente operacional, carreira ou categoria regional subsistente, prevista no mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, ou ainda, desempenhe funções para as quais seja exigida a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada ou a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

 

- Se encontre pelo menos a 5 anos de atingir o limite de idade legal para aposentação, que em cada caso lhes seja aplicável;

 

- Não se encontre a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.

 

 

 

Valores remuneratórios ilíquidos a considerar:

 

- São considerados os valores ilíquidos da remuneração base, acrescida de eventuais suplementos remuneratórios, resultantes da aplicação da taxa de redução prevista no artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2014.

 

 

 

Documentação complementar:

 

- Portaria n.º 1/2014, de 13 de janeiro;

 

- Despacho n.º 6/2014, de 14 de janeiro, da Vice-Presidência;

 

- Site sobre a presente temática constante da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.

 


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