Administração Directa, Indirecta, Regional e Autárquica

 

Nesta página pode consultar a legislação e outra documentação sobre Administração Directa e Indirecta do Estado e da RAM

Lei 3/2004

Lei 4/2004

Administração Directa e Indirecta da RAM

Organização dos serviços das autarquias locais

 


 
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