Doutrina

 

Nesta página pode consultar as posições doutrinárias assumidas por diversas entidades públicas, nacionais ou regionais 

 

      Parecer da PGR 10/2011 - Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados; cumulação da pensão com suplementos remuneratórios

       Compensação devida por caducidade de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo: efeitos em matéria de férias e subsídio de Natal, no caso do trabalhador transitar para contrato por tempo indeterminado - posição da DGAEP

      Autarcas em regime de meio-tempo - Acumulação com pensão de aposentação - posição da CGA

      Exercício de funções por aposentados - incompatibilidades - posição da CGA

        Cessação definitiva de funções devido a aposentação - Pagamento de subsídio de Natal - posição da CGA

 


 
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