Legislação
 

Projectos Legislativos Pendentes de Aprovação

Esta página foi actualizada em 06-08-2014 16:52:35

Legislação Comum Legislação aplicável a nomeados Legislação aplicável a contratados Outra legislação
Doutrina     Contratação Colectiva
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - RAM

Legislação Comum

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014

Regime de vínculos, carreiras e remunerações - Lei 12-A/2008

Parentalidade

Protecção Social dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 4/2009

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Mobilidade

SIADAP - Lei 66-B/2007

Regulamentação do SIADAP - Portaria 1633/2007

SIADAP - Aplicação à RAM - DLR 27/2009/M

Estatuto de pessoal Dirigente

Subsídio de Insularidade

Ajudas de custo

Trabalhador Estudante

Administração Directa, Indirecta, Regional e Autárquica

 

Legislação aplicável a nomeados

Férias, faltas e licenças

Horário de Trabalho

 

Legislação aplicável a contratados

Regime do contrato de trabalho em funções públicas

Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas

Acordo Colectivo das carreiras gerais (Acordo 1/2009)

Regulamento de extensão 1-A/2010: Extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 a todos os trabalhadores contratados

Procedimento Concursal - Novo Regime

Aviso n.º 13120/2010:Acordo colectivo de carreiras gerais - ACT 1/2009, constituição da comissão paritária

 

Outra legislação

SIADAP - Lei 10/2004

SIADAP - Aplicação à RAM - DLR 11/2005/M

Medidas de Modernização Administrativa

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Regime do jurídico dos gabinetes dos membros do Governo - Decreto-Lei n.º 11/2012

 


 
 
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