Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M *
22 de Abril

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

O novo regime que estabelece o estatuto do pessoal dirigente, aplicável à administração central, local e regional do Estado, revogou a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e, à semelhança dos anteriores diplomas legais que regularam a mesma matéria, deixou a descoberto questões atinentes a particularidades da administração regional autónoma da Madeira que, consubstanciando interesse específico desta, reclamam tratamento legislativo.
Os motivos que ditaram a aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho - que procedeu à adaptação à Região da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho -, são aqueles que em grande parte reclamam, face ao novo regime jurídico aprovado a nível nacional, a adaptação a que agora se procede, nomeadamente competências do pessoal dirigente, regras relativas ao seu provimento, bem como adaptações de natureza orgânica, que continuam a impor o devido tratamento legislativo, de acordo com as especificidades existentes neste domínio na administração regional autónoma da Madeira, as quais o próprio legislador reconheceu, ao referir no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a possibilidade de aprovação de decreto legislativo regional que adapte o citado diploma às especificidades orgânicas do pessoal dirigente desta administração regional autónoma.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e da alínea o) do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, conjugado com a alínea vv) do artigo 40.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e alterado pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto e âmbito

1 - O presente diploma procede à adaptação, à administração regional autónoma da Madeira, do regime que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
2 - O regime que pelo presente diploma é aprovado aplica-se a todos os serviços da administração regional autónoma da Madeira, incluindo institutos públicos e fundos públicos personalizados cujo pessoal dirigente se encontre sujeito ao regime da função pública.


Artigo 2.º
Cargos dirigentes

1 - As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, aos cargos de director-geral e de secretário-geral consideram-se reportadas aos cargos de director regional e de secretário-geral da Presidência do Governo Regional, reportando-se as menções a subdirector-geral ao cargo de subdirector regional, cujas competências acumularão com as que lhes são cometidas pelos estatutos orgânicos dos respectivos serviços.
2 -A referência feita aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República, constante da alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, considera-se feita aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.  

Artigo 3.º
Competências do pessoal dirigente

1 - Os titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau possuem as competências previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º
2 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia possuem as competências previstas no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da competência relativa à autorização para o exercício de funções a tempo parcial, da competência para injustificar faltas, conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, bem como a competência para autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, previstas no anexo II da mencionada lei.

Artigo 3.º-A
Requisitos e condições gerais de recrutamento dos cargos de direcção intermédia


1 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento de selecção, nos termos do artigo 4.º-A, de entre funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou do 2.º grau, respectivamente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a área de recrutamento para os cargos de direcção intermédia de unidades orgânicas cujas funções sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado nas carreiras técnicas é alargada a pessoal destas carreiras, ainda que não possuidor de licenciatura.
3 - Quando as leis orgânicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direcção intermédia pode também ser feito de entre funcionários integrados em carreiras específicas dos respectivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de curso superior.
4 - Nos casos em que o procedimento de selecção fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser nomeado, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º-A, os titulares dos cargos de direcção intermédia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento de selecção, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 e desde que tal seja autorizado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de finanças, sob proposta fundamentada do serviço ou organismo interessado.
5 - Nos casos de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de direcção intermédia pode ser feito por escolha de entre funcionários que reúnam os requisitos previstos no n.º 1, em regime de comissão de serviço, por um ano, devendo o procedimento de selecção ser aberto até 120 dias antes do termo da comissão de serviço do nomeado.
6 - Na situação referida no número anterior, a comissão de serviço mantém-se até ao termo do respectivo procedimento de selecção.


Artigo 4.º
Recrutamento dos cargos de direcção intermédia

O recrutamento para os cargos de direcção intermédia a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, pode também ser feito de entre pessoal na situação de aposentado, que tenha pertencido a carreiras específicas dos respectivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de curso superior.
2 - Revogado pelo art 3º do DLR 27/2006/M, de 14/7

Artigo 4.º-A
Procedimento de selecção dos cargos de direcção intermédia


1 - O procedimento de selecção dos cargos de direcção intermédia é publicitado em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, com a indicação, nomeadamente, dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção aplicáveis, entre os quais pode ser escolhida a entrevista pública.
2 - A publicitação do procedimento de selecção na bolsa de emprego público é facultativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 22 de Abril.
3 - O júri é constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as especialidades seguintes:
a) O presidente do júri terá de ser um dirigente com cargo de nível e grau superior ao que é objecto do procedimento de selecção;
b) Os vogais não podem ter cargo de nível e grau inferior ao que é objecto do procedimento de selecção, devendo um deles ser, obrigatoriamente, de serviço diferente daquele ao qual o procedimento se destina, cabendo a este vogal substituir o presidente nas suas ausências.
4 - Em sede de apreciação de candidaturas o júri exclui do procedimento de selecção, fundamentadamente, os candidatos que evidenciem não reunir os requisitos e o perfil exigidos.
5 - Havendo apenas um candidato admitido ao procedimento de selecção, o júri pode deliberar, face à respectiva candidatura, pela elaboração da proposta de nomeação no cargo, fundamentada, designadamente, na adequação do perfil do candidato às atribuições e objectivos do serviço.
6 - Havendo várias candidaturas admitidas ao procedimento de selecção ou, no caso de haver uma, se o júri entender não usar a faculdade prevista no número anterior, o procedimento prossegue para aplicação dos métodos de selecção fixados no respectivo aviso.
7 - Após a aplicação dos métodos de selecção, o júri elabora a proposta de decisão, seleccionando, fundamentadamente, o candidato que melhor preenche o perfil exigido e abstém-se de graduar os restantes candidatos.
8 - O júri pode entender que nenhuma das candidaturas preenche os requisitos e o perfil definidos.
9 - Das deliberações do júri cabe recurso, a interpor para o membro do Governo Regional competente, no prazo de oito dias úteis contados da notificação da deliberação.
10 - As deliberações do júri são notificadas aos candidatos por ofício registado, enviado para a morada que indicarem nas respectivas candidaturas, contando-se o prazo de recurso a partir da data do registo, com a dilação de três dias do correio, podendo ser usadas outras formas de notificação legalmente previstas, designadamente, no artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 - O provimento nos cargos de direcção intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
12 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
13 - O procedimento de selecção é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.
14 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de nomeação ou de qualquer outro acto praticado no decurso do procedimento.
15 - A propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição da execução desse acto.
16 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de nomeação, é aplicável o regime de nomeação em substituição.

Artigo 5.º
Provimento

1 - O provimento nos cargos de direcção superior da administração regional autónoma da Madeira é feito de acordo com o previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as seguintes adaptações: a) O cargo de director regional e o de subdirector regional são providos por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional competente; b) O cargo de secretário-geral da Presidência do Governo Regional é provido nos termos estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
2 - O disposto no artigo 33.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplica-se a todos os que exerçam as funções de dirigente máximo dos serviços, que se encontrem nessas funções até à data da entrada em vigor do presente diploma e que preencham os correspondentes requisitos até à cessação da respectiva comissão de serviço.
3 - O provimento nos cargos de direcção intermédia da administração regional autónoma da Madeira será feito por despacho do membro do Governo Regional competente.
4 - A formação a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é obrigatória para os dirigentes cuja primeira nomeação em funções de direcção venha a ocorrer a partir da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 6.º
Renovação da comissão de serviço dos cargos de direcção intermédia

Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia, os serviços respectivos darão conhecimento ao membro do Governo Regional competente, com a antecedência mínima de 90 dias, do termo da respectiva comissão.


Artigo 7.º
Efectivação do direito de acesso na carreira

O acesso na carreira a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, efectiva-se, na administração regional autónoma da Madeira, mediante despacho do membro do Governo Regional de que depende o serviço ou organismo de origem, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pelo serviço competente em matéria de recursos humanos do respectivo departamento governamental.

Artigo 8.º
Substituição do secretário-geral da Presidência do Governo Regional

O secretário-geral da Presidência do Governo Regional será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, nos termos estabelecidos pelo Presidente do Governo Regional.

Artigo 9.º
Opção de remuneração

O pessoal dirigente pode optar pela remuneração do cargo em que estava investido à data do provimento, acrescido das despesas de representação a que tiver direito, correspondentes ao respectivo cargo dirigente.

Artigo 10.º
Adaptação de competências

As competências atribuídas na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a membros do Governo e ao Conselho do Governo reportam-se, respectivamente, aos correspondentes membros do Governo Regional com competência nas áreas em causa e ao Conselho do Governo Regional, com excepção das referências constantes do artigo 12.º da dita lei.

Artigo 11.º
Publicitação

As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, ao Diário da República, consideram-se reportadas ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 12.º
Prevalência

O presente decreto legislativo regional prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos da administração regional autónoma da Madeira.

Artigo 13.º
Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho.

Artigo 14.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

* com as alterações introduzidas pelo DLR 27/2006/M, de 14/7

 

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