Divulgação da legislação necessária à preparação dos temas da prova de conhecimentos, a que se referem o n.º 8 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, bem como a alínea c) do n.º 12.1, do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção Regional da Administração Pública e Local, publicitado pelo Aviso n.º 181/2014, da Vice-Presidência do Governo Regional, no JORAM, II Série, n.º 120, de 2 de julho:

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

- Regime jurídico da formação profissional na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio.

- Regulamento de Selecção de Formandos e Atribuição de Certificados de Frequência nas acções de formação organizadas pela DRAPL - Despacho n.º 1/2009, da Vice-Presidência do Governo Regional, publicado no JORAM, II Série, n.º 94, de 18 de maio.