Pareceres

A página foi editada pela última vez em:02-08-2013 15:26

 

 

  a) Apesar do parecer fazer menção expressa ao DL 204/98, as suas conclusões permanecem válidas pois o  que é relevante é o princípio genérico, aplicável ao recrutamento de trabalhadores não nacionais, que se mantém inalterado.

 
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