Regime jurídico da parentalidade

 

Nesta página pode consultar a legislação sobre o novo regime da parentalidade, em vigor desde 01/05/2009.

Os diplomas abaixo identificados estão disponíveis em formato html, contendo, em alguns artigos, anotações dos técnicos da DRAPL. As notas surgem identificadas com um pequeno link junto ao texto do diploma. Contudo, dependendo das configurações do browser de cada utilizador, o conteúdo da nota pode surgir de imediato como caixa de texto, ao passar com o rato sobre o link, ou como nota de rodapé, no final do texto, sendo acessível ao clicar no respectivo link.

 

       Artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho

   DL 89/2009 - Trabalhadores do regime de protecção social convergente (admitidos até   31/12/2005)

       DL 91/2009 - Trabalhadores admitidos a partir de  01/01/2006

       Portaria 458/2009 - Modelos de requerimentos previstos no DL 91/2009

 


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